Órgão Público
Acesse os serviços de transparência, ouvidoria e protocolo digital. Seu direito à informação garantido pela Lei 12.527/2011.
24h
Disponível
100%
Digital
LGPD
Seguro
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A Prefeitura Municipal deve responder suas solicitações dentro destes prazos legais. Você pode acompanhar tudo online.
e-SIC
Lei de Acesso à Informação
Prorrogável por mais 10 dias
Ouvidoria
Manifestações e denúncias
Prorrogável por mais 30 dias
Recurso
Caso discorde da resposta
Para apresentar recurso ao e-SIC
Atenção: Os prazos correm em dias corridos a partir do registro da solicitação. Lei 12.527/2011 (LAI)
Todos os canais de atendimento ao cidadão em um único lugar, disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana.
Lei de Acesso à Informação
Solicite acesso a documentos, dados e informações públicas conforme a Lei 12.527/2011.
Canal direto com a gestão
Registre elogios, sugestões, reclamações ou denúncias de forma segura.
Requerimentos oficiais
Protocole documentos e requerimentos para qualquer departamento.
E-CAF · Cadastro de Fornecedores
Acesse seu cadastro, envie certidões e acompanhe seu Certificado de Registro Cadastral (CRC).
Veja como é simples fazer uma solicitação
Crie sua conta com CPF e e-mail para acompanhar suas solicitações
Selecione e-SIC, Ouvidoria ou Protocolo conforme sua necessidade
Preencha o formulário e anexe documentos se necessário
Receba notificações e acompanhe o status em tempo real
Consulte o andamento da sua solicitação usando o número do protocolo
Transparência pública conforme Lei 12.527/2011
Para solicitações presenciais
Relatório estatístico de pedidos de acesso à informação (Art. 30, III - LAI)
0
Recebidos
0
Atendidos
0
Indeferidos
0
Em Andamento
Clique em um ano para ver o relatório detalhado por mês
Informações sobre classificação de sigilo conforme Art. 30, I e II da LAI
Grau ultrassecreto, secreto ou reservado (Art. 30, II — LAI)
Não há informações classificadas como reservadas, secretas ou ultrassecretas em 2026.
Últimos 12 meses (Art. 30, I — LAI)
Nenhuma informação foi desclassificada nos últimos 12 meses.
2026
0 classif.
0 desclassif.
2025
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2024
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2023
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2022
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