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O órgão público deve responder suas solicitações dentro destes prazos. Você pode acompanhar tudo online.
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Lei de Acesso à Informação
Prorrogável por mais 10 dias
Ouvidoria
Manifestações e denúncias
Prorrogável por mais 30 dias
Recurso
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Atenção: Os prazos correm em dias corridos a partir do registro da solicitação. Lei 12.527/2011 (LAI)
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e-SIC
Lei de Acesso à Informação
Solicite acesso a documentos, dados e informações públicas conforme a Lei 12.527/2011.
- Prazo de 20 dias
- Acompanhe online
- Resposta oficial
Ouvidoria
Canal direto com a gestão
Registre elogios, sugestões, reclamações ou denúncias de forma segura.
- Prazo de 30 dias
- Sigilo garantido
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Protocolo Geral
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- Anexe documentos
- Rastreamento
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Lei de Acesso à Informação
Transparência pública conforme Lei 12.527/2011
Prazos de Resposta
Legislação Aplicável
Formulários
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Estatísticas e-SIC
Relatório estatístico de pedidos de acesso à informação (Art. 30, III - LAI)
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Documentos Classificados
Grau ultrassecreto, secreto ou reservado (Art. 30, II — LAI)
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Documentos Desclassificados
Últimos 12 meses (Art. 30, I — LAI)
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2026
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