Órgão Público
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A Prefeitura Municipal deve responder suas solicitações dentro destes prazos legais. Você pode acompanhar tudo online.
e-SIC
Lei de Acesso à Informação
Prorrogável por mais 10 dias
Ouvidoria
Manifestações e denúncias
Prorrogável por mais 30 dias
Recurso
Caso discorde da resposta
Para apresentar recurso ao e-SIC
Atenção: Os prazos correm em dias corridos a partir do registro da solicitação. Lei 12.527/2011 (LAI)
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Lei de Acesso à Informação
Transparência pública conforme Lei 12.527/2011
Prazos de Resposta
Legislação Aplicável
Formulários
Para solicitações presenciais
Estatísticas e-SIC
Relatório estatístico de pedidos de acesso à informação (Art. 30, III - LAI)
Resumo 2026
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Indeferidos
0
Em Andamento
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Documentos Sigilosos
Informações sobre classificação de sigilo conforme Art. 30, I e II da LAI
Documentos Classificados
Grau ultrassecreto, secreto ou reservado (Art. 30, II — LAI)
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Documentos Desclassificados
Últimos 12 meses (Art. 30, I — LAI)
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Histórico Anual
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Perguntas Frequentes
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