Política de Privacidade

Este portal é operado pelo DOC3 em nome do órgão público responsável. O tratamento de dados pessoais segue as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e da Lei de Acesso à Informação (LAI — Lei nº 12.527/2011).

Dados coletados

Coletamos apenas os dados necessários para a prestação dos serviços disponíveis neste portal: nome completo, CPF/CNPJ, e-mail, telefone e informações relacionadas às solicitações realizadas (e-SIC, Ouvidoria, Protocolo).

Finalidade

Os dados são utilizados exclusivamente para identificação do solicitante, comunicação sobre o andamento das solicitações e cumprimento de obrigações legais.

Compartilhamento

Os dados não são compartilhados com terceiros, salvo por determinação legal ou judicial. Solicitações ao abrigo da LAI podem ser de acesso público conforme a legislação aplicável.

Direitos do titular

Você pode solicitar acesso, correção ou exclusão dos seus dados a qualquer momento através dos canais de Ouvidoria ou e-SIC disponíveis neste portal.

Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados contra acesso não autorizado, perda ou destruição.

Última atualização: março de 2026.